Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

No que se refere aos procedimentos especiais do CPC, ao mandado de segurança e à Lei da...

Responda: No que se refere aos procedimentos especiais do CPC, ao mandado de segurança e à Lei da Ação Civil Pública, julgue os itens seguintes. No mandado de segurança que tenha como objeto a compensação de...

Q807994 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos procedimentos especiais do CPC, ao mandado de segurança e à Lei da Ação Civil Pública, julgue os itens seguintes. No mandado de segurança que tenha como objeto a compensação de créditos tributários, a apelação interposta contra sentença concessiva da segurança será recebida no efeito meramente devolutivo.
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