Questões Legislação Federal Lei 8630 1993

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos). A L...

Responda: Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos). A Lei dos Portos dispõe que porto organizado é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da nav...

Q808078 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Advogado, CDP PA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, acerca da Lei n.º 8.630/1993 (Lei dos portos).

A Lei dos Portos dispõe que porto organizado é aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação e da armazenagem de mercadorias. Sua exploração cabe à União, diretamente, ou mediante permissão de serviços públicos.

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