O Brasil é reconhecido como um dos países que apresentam um dos mais completos arcab...

Q808160 | Legislação Federal, Lei 6938 1981, Agente Ambiental, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

O Brasil é reconhecido como um dos países que apresentam um dos mais completos arcabouços jurídico-institucionais de proteção ao meio ambiente. A Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, é um dos marcos regulatórios mais importantes do sistema ambiental do nosso país. São instrumentos dessa Política:

a) o Licenciamento Ambiental e as Unidades de Conservação.
b) a Lei de Crimes Ambientais e o Zoneamento Ambiental.
c) a cobrança pelo uso da água e a bacia hidrográfica como unidade de planejamento.
d) o princípio poluidor-pagador e a outorga de água.
e) os Consórcios Ambientais e as concessões florestais.