Questões Legislação Federal Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão. Será admitida a decretação ...

Responda: Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão. Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica...

Q808164 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Policial Civil Escrivão, SGA AC, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subseqüentes, relativos a prisão.

Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

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