Q808171 | Legislação Federal, Lei Complementar 109 2001, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPEA respeito do regime previdenciário complementar, assinale a opção correta. a) Entidade fechada de previdência privada é aquela constituída sob a forma de sociedade anônima, sem fins lucrativos, e que é acessível exclusivamente a empregados de uma empresa ou grupo de empresas, aos servidores dos entes públicos da administração e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial. b) Entidade aberta de previdência privada é aquela que explora economicamente o ramo de infortúnios do trabalho, cujo objetivo é a instituição e operação de planos de benefícios de caráter previdenciário em forma de renda continuada ou pagamento único, constituídas sob a forma de fundação ou sociedade civil. c) No desempenho das atividades de fiscalização das entidades de previdência complementar, os servidores do órgão regulador e fiscalizador terão livre acesso às respectivas entidades, delas podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e quaisquer documentos. d) Nos planos de previdência privada, em caso de desligamento, cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador. e) A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em dez anos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro