Questão 808184: A Lei n.º 9.712, de 20/11/1998, alterou a Lei n.º 8.17...
A Lei n.º 9.712, de 20/11/1998, alterou a Lei n.º 8.171, de 17/1/1991, acrescentando-lhe dispositivos referentes à defesa agropecuária. Com base nessa legislação, julgue os itens subseqüentes.