Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regu...

Q808288 | Legislação Federal, Lei 9986 2000, Analista de Regulação, ARCE, FCC

Ao receber denúncia sobre irregularidades no setor econômico regulado, o agente regulador, nos limites de sua esfera de competências, deve decidir se averigua ou não tal fato. Essa decisão possui natureza de ato administrativo

a) misto, ora vinculado e ora discricionário, a depender da situação de fato que se apresente perante o agente regulador.
b) discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando a um maior atendimento ao interesse público.
c) vinculado e inafastável ao agente regulador.
d) vinculado, com necessidade imediata de autuação diante de denúncia apresentada.
e) discricionário, com necessidade de autuação diante de denúncia apresentada.