Questões Legislação Federal Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao...

Responda: Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência doméstica e familiar. O prazo para interposição do recurso em sentido estrito,...

Q808330 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos aos recursos, às ações autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência doméstica e familiar. O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, em qualquer das hipóteses taxativas previstas, será de cinco dias, contado da intimação pessoal, e em dobro quando o recorrente for defensor público.
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.