Questões Legislação Federal Lei 12846 2013

No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Responda: No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

Q808387 | Legislação Federal, Lei 12846 2013

No âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) A principiologia expressa no caput do art. 37 incide em todos os poderes em que se especializa a ação estatal, fazendo-os gravitar em tomo da lei, aplicando-a de um modo moral, público e eficiente.
b) Em virtude da Lei n° 12846/13, o gestor público poderá ser responsabilizado objetivamente, da mesma forma que a pessoa jurídica.
c) Constituem atos lesivos à Administração Pública todos aqueles que atentem contra o patrimônio público, bem como contra os princípios da administração pública.
d) A autoridade máxima de cada órgão, de quaisquer dos poderes de Estado, é competente para a instauração e julgamento de processo administrativo para a apuração de responsabilidade de pessoa jurídica.
e) O Ministério Público, com fundamento na Lei n° 12846/13, poderá ajuizar ação, visando ao perdimento de bens, contra pessoa jurídica que tenha praticado atos previstos no art. 5o do mesmo texto legislado.

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1 Q657078 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Provas Analista Judiciário Análise de Sistemas Analista Judiciário Área Administrati, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
b) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
c) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
d) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
e) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

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No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
b) O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
c) A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
d) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
e) A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

3 Q658168 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Auxiliar Judiciário, TJPA PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

a) As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.
b) A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.
c) Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.
d) O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.
e) Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

4 Q372283 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, FGV

A sociedade empresária Feliz S/A, após apresentar a melhor proposta em licitação para a contratação de obra de grande vulto, promovida por certa empresa pública federal, apresentou os documentos exigidos no edital e foi habilitada.

Este último ato foi objeto de recurso administrativo, no qual restou provado que a mencionada licitante foi constituída para burlar a sanção que lhe fora aplicada, já que se constituíra por transformação da sociedade empresária Alegre S/A, com os mesmos sócios e dirigentes, mesmo patrimônio, igual endereço e idêntico objeto social.

A sociedade empresária Alegre S/A, em decorrência de escândalo que envolvia pagamento de propina e fraudes em licitações, foi penalizada em diversos processos administrativos. Após os trâmites previstos na Lei nº 12.846/13 (Lei Anticorrupção Empresarial), diante do reconhecimento de haver praticado atos lesivos à Administração Pública, ela foi penalizada com a aplicação de multa e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de quatro anos.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) A exclusão da sociedade empresária Feliz S/A da licitação em curso é legítima, pois, diante da transformação, subsiste a responsabilidade da sociedade Alegre S/A.
b) O reconhecimento da responsabilização administrativa da sociedade empresária Alegre S/A, por ato lesivo contra a Administração Pública, dependia da comprovação do elemento subjetivo culpa.
c) A penalização da sociedade empresária Alegre S/A impede a responsabilização individual de seus dirigentes; por isso, não pode ser estendida à sociedade Feliz S/A.
d) A imposição da sanção de declaração de inidoneidade à sociedade empresária Alegre S/A deveria impedir a aplicação de multa por ato lesivo à Administração Pública pelos mesmos fatos, sob pena de bis in idem.

5 Q657272 | Legislação Federal, Lei 12846 2013, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

a) suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
b) afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.
c) evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.
d) implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.
e) obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

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