Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os itens a seguir...

Responda: Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Os juízos de primeira instância são competentes para processar e julgar ação civil de improbidade adm...

Q808483 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Procurador Judicial, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os juízos de primeira instância são competentes para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, ajuizada contra agente político que possui prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por crime de responsabilidade.

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