Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem.

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Q808599 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente de Escolta Penitenciário, Secretaria de Estado da Justiça ES, CESPE CEBRASPE

No que tange às normas relativas à execução da pena, julgue os itens que se seguem.

As restrições que, nos termos da Lei de Execução Penal, caracterizam o regime disciplinar diferenciado são a incomunicabilidade do preso, o recolhimento em cela individual, o direito a banho de Sol diário de duas horas e a restrição de acesso aos meios de comunicação e informação.

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