Incumbe, dentre outras atribuições, ao Conselho Penitenciário

a) decidir sobre soma ou unificação de penas.

b) aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado.

c) inspecionar os estabelecimentos e serviços penais.

d) determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução.

e) decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.

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