Questões Legislação Federal Lei 9074 1995

Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das ...

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Q808757 | Legislação Federal, Lei 9074 1995, Analista de Infraestrutura, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Acerca da Lei n. o 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Essa lei faculta ao produtor independente de energia vender energia elétrica para consumidor residencial de baixa renda, mas veta a venda para concessionária de serviço público.