Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a m...

Q808786 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é

a) restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídos pelo agressor.
b) proibição por tempo indeterminado para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum.
c) suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
d) prestação de caução provisória, mediante depósito em conta corrente por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência contra a ofendida.
e) determinação da permanência da ofendida no lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimento.