Q808833 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Analista Superior II, INFRAERO, FCC A respeito dos crimes contra o meio ambiente previstos na Lei no 9.605/98, considere: I. A proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei no 9.099/95, é inaplicável aos crimes ambientais, mesmo de menor potencial ofensivo. II. A ação penal nas infrações penais previstas na Lei no 9.605/98 depende de representação dos órgãos setoriais responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental. III. É isento de pena o infrator que manifestar arrependimento e providenciar a espontânea reparação do dano ambiental causado. IV. A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Está correto o que se afirma APENAS em a) IV. b) I e III. c) II e III. d) II, III e IV. e) I. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro