Questões Legislação Federal Lei 6830 1980

Quanto à execução em face da fazenda pública, julgue os itens a seguir. Em execuções mo...

Responda: Quanto à execução em face da fazenda pública, julgue os itens a seguir. Em execuções movidas contra a fazenda pública, ainda que não-embargadas, são devidos honorários advocatícios ao exeqüente, sa...

Q808970 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE ES, CESPE CEBRASPE

Quanto à execução em face da fazenda pública, julgue os itens a seguir. Em execuções movidas contra a fazenda pública, ainda que não-embargadas, são devidos honorários advocatícios ao exeqüente, salvo quando se tratar de obrigação de dar coisa certa, por não se submeter ao regime do precatório.
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