Questões Legislação Federal Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes. Considere a...

Responda: No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes. Considere a seguinte situação hipotética. No momento de seu interrogatório policial, João, acusado por tráfico de...

Q808982 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Papiloscopista, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No momento de seu interrogatório policial, João, acusado por tráfico de entorpecentes, foi submetido pelos policiais responsáveis pelo procedimento a choques elétricos e asfixia parcial, visando à obtenção de informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga. João, após as agressões, comunicou o fato à autoridade policial de plantão, a qual, apesar de não ter participado da prática delituosa, não adotou nenhuma providência no sentido de apurar a notícia de tortura.

Nessa situação, a autoridade policial responderá por sua omissão, conforme previsão expressa na Lei de Tortura.

Certo
Errado

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1 Q817766 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, manteve-se inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental.

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

O delegado não pode ser considerado coautor ou partícipe da conduta do policial, pois o crime de tortura somente pode ser praticado de forma comissiva.

Certo
Errado

4 Q810794 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997, julgue os itens subsequentes.

Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano.

Certo
Errado

5 Q812795 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARC

Sobre o crime de tortura, é INCORRETO afirmar que:

a) no concurso aparente de normas entre os delitos de tortura e lesões corporais (art. 129 do CP), aplica-se o princípio da especialidade.
b) uma importante distinção entre os delitos de tortura e de maus-tratos (art. 136 do CP) é que este é crime de perigo enquanto aquele é crime de dano.
c) o crime de tortura em todas as suas modalidades limita-se a coibir a imposição de sofrimento físico, sendo a tortura psicológica atípica em nosso ordenamento jurídico.
d) o crime de tortura com resultado de morte, previsto no art. 1º, §3º, da Lei 9.455/97 é preterdoloso e distingue-se do homicídio qualificado pelo emprego de tortura (art. 121, §2º, III, do CP), pois neste a tortura é meio para se chegar à morte da vítima, enquanto que naquele ela é o fim visado pelo agente que causa a morte da vítima culposamente.

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