Questões Legislação Federal Lei 12037 2009

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2...

Responda: Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009. É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em inform...

Q809235 | Legislação Federal, Lei 12037 2009, Perito Papiloscópico, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da identificação criminal, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 12.037/2009.

É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.