Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue...

Responda: Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes. No âmbito federal, no que concerne ao processo administrativo, há expressa veda...

Q809245 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

Em relação ao controle da administração pública e ao processo administrativo, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito federal, no que concerne ao processo administrativo, há expressa vedação da reformatio in pejus quanto ao pedido de revisão, ao contrário do que ocorre com a apreciação de recurso.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.