A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência do...

Q809291 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica familiar contra a mulher. Das medidas de urgência à ofendida, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher, o juiz poderá, por meio de liminar, propor

a) o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
b) a imediata separação de corpos.
c) a restituição dos bens devidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
d) a suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
e) a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação da propriedade em comum.