Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para ...

Q809361 | Legislação Federal, Lei 11107 2005, Ensino Médio

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, conforme o artigo 241 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 11.107/2005 e pelo Decreto nº 6.017/2007. Com relação aos aspectos contábeis dos consórcios públicos, é correto afirmar:

a) os bens móveis ou imóveis recebidos em doação não configuram recursos de consórcios públicos.
b) cada ente da Federação consorciado consignará em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO), por meio de programações específicas, dotações suficientes para suportar as despesas com transferências a consórcio público.
c) no consórcio público, os recursos recebidos deverão ser classificados como despesa orçamentária vinculada.
d) a critério do gestor do programa, é permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
e) o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados comprometem-se a transferir recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, consignados em suas respectivas leis orçamentárias anuais (LOA).