Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Considere as seguintes afirmações: I. A competência nas ações civis públicas é i...

Responda: Considere as seguintes afirmações: I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o da...


Q809414 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A competência nas ações civis públicas é inderrogável e improrrogável pela vontade das partes, sendo competente apenas o foro do local onde ocorrer o dano. II. O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais. III. Na ação civil pública, a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. IV. A citação válida na ação popular prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos. Está correto o que se afirma APENAS em
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