NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar de:

a) ato jurisdicional.

b) decisão judicial terminativa.

c) ato discricionário praticado nos limites da lei e da Constituição Federal.

d) decisão judicial sujeita a recurso extraordinário e a recurso especial.

e) ato de autoridade sujeito a recurso mediante caução real.

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