Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade a...

Responda: Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens de 36 a 38. A administração ...


Q809738 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Especialista em Assistência Penitenciária, Departamento Penitenciário Nacional, CESPE CEBRASPE

Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens de 36 a 38.

A administração só poderá indenizar pessoa lesada por ato praticado por um de seus agentes se for proposta, contra ela, ação judicial de indenização, que seguirá o procedimento comum, ordinário ou sumário.

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