Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fos...

Q809771 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

Foi impetrado um mandado de segurança junto ao STJ. No entanto, para que a ordem fosse concedida, seria necessária a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual.

A esse respeito, o STJ

a) não pode conhecer dessa ação porque a lei é estadual, e não federal.
b) não pode conhecer dessa ação porque não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.
c) pode conhecer dessa ação, mas não pode declarar a inconstitucionalidade da lei, o que caberá apenas ao STF, em Recurso Extraordinário.
d) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Ordinário ao STF.
e) pode declarar a inconstitucionalidade da lei, mas dessa decisão caberá Recurso Extraordinário ao STF.