A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microemp...

A Lei Complementar no 123/2006 disciplina o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, que compreende

a) possibilidade de contratar com a Administração pública, independentemente da comprovação de regularidade fiscal.
b) preferência nas licitações públicas, desde que o preço ofertado seja igual ou até 15% superior à melhor oferta.
c) possibilidade de realização de licitações destinadas exclusivamente a empresas dessas categorias, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
d) possibilidade de contratação pela Administração pública, independentemente de licitação, exceto para obras.
e) obrigatoriedade de o licitante vencedor de certame destinado à aquisição de bens ou serviços, acima de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de subcontratar empresas dessas categorias em percentual mínimo de 30% do objeto.