Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º...

Responda: Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999. No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, ...

Q810118 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico Administrativo, Agência Nacional de Energia Elétrica, CESPE CEBRASPE

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens a seguir com base na Lei n.º 9.784/1999.

No caso de um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não deve ter seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

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