A Lei Federal no 9.966/00 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da polu...

Q810129 | Legislação Federal, Lei 9966 2000, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A Lei Federal no 9.966/00 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Na perspectiva dessa Lei, sabe-se que

a) as substâncias nocivas ou perigosas são classificadas em três categorias, de acordo com o risco produzido para o ecossistema aquático quando descarregadas na água: Categoria I – baixo risco; Categoria II – médio risco e Categoria III – alto risco.
b) as instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas, os estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações similares são alvo de sua aplicação.
c) os navios estrangeiros enquadrados na OILPOL 1954 deverão possuir certificado ou garantia financeira equivalente, conforme especificado por essa convenção, para que possam trafegar ou permanecer em águas sob jurisdição nacional.
d) a embarcação será retida até a obtenção de autorização junto à Capitania dos Portos, em casos de descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo por navio estrangeiro não possuidor do certificado exigido pela MARPOL 73/78.
e) a realização do controle ambiental das cargas movimentadas de natureza nociva ou perigosa compete à autoridade marítima, por intermédio de suas organizações competentes, autuando os infratores na esfera de sua competência.