Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, a obr...

Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, a obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica

a) quando se tratar de repasse de recursos a instituições públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural.
b) aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para a execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais ou municipais, com critérios regulamentados.
c) para a transferência de recursos da seguridade social, destinados à execução descentralizada de programa de trabalho.
d) para a transferência de recursos para projeto ou evento de interesse recíproco entre as partes, em regime de mútua cooperação.
e) para a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público, sem exigência de contraprestação direta em bens e serviços.