Questões Legislação Federal Lei 10259 2001

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça...

Responda: No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens. A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no for...

Q810274 | Legislação Federal, Lei 10259 2001, Técnico Judiciário, TJ BA, CESPE CEBRASPE

No que concerne à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal, julgue os seguintes itens.

A vara do juizado especial federal tem competência absoluta no foro onde ela for instalada, não se facultando ao autor a escolha pela vara comum, quando a hipótese estiver prevista na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da justiça federal.

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