Questões Legislação Federal Lei 9782 1999

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Naciona...

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Q810302 | Legislação Federal, Lei 9782 1999, Agente Fiscal Sanitário, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

De acordo com a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária , quando ficar comprovada a comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária, imprópria para o consumo, ficará a empresa responsável obrigada a:

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