De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema T...
Responda: De acordo com a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, os...
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