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Questão 810498: Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tute...

Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específica das obrigações de fazer, julgue os itens seguintes. Sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação popular fa...

Q810498 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE, Ensino Superior

Acerca de coisa julgada, liquidação de sentença e tutela específica das obrigações de fazer, julgue os itens seguintes.

Sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação popular fará coisa julgada material erga omnes. No entanto, a que julgar o pedido improcedente não fará coisa julgada substancial, haja vista que, nesse caso, prevalecerá o interesse coletivo, podendo qualquer cidadão propor novamente a ação, desde que fundamentada com novas provas.

Certo
Errado

Mais questões de Legislação Federal x Lei n 4717 1965 Ação Popular ...

1 Q819982 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Procurador Jurídico, Prefeitura de Natividade RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

No que tange aos vícios de validade dos atos administrativos, nos termos da Lei nº 4.717/1965, é INCORRETO afirmar que

a) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
c) o excesso de poder se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

2 Q808972 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Finanças, CGU, ESAF, Ensino Superior

Assinale a opção correta.

a) Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.
b) Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.
c) Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.
d) Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.
e) Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.

3 Q821516 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

A União decidiu implementar um amplo programa de privatizações de empresas estatais. Ocorre que determinada parcela da população mostrou-se inconformada com essa diretriz política, vislumbrando potencial lesividade ao patrimônio público. Considerando os meios de controle jurisdicional dos atos administrativos e seus limites, afigura-se juridicamente viável

a) pedido de anulação, por um único cidadão no uso de seus direitos políticos, mediante Ação Popular, em relação a atos concretos praticados pela União para implementação do programa, quando identificada ilegalidade e lesividade do ato.
b) a impetração de mandado de segurança coletivo, contra ato da autoridade federal passível de configurar abuso de poder, com competência exclusiva de partido político, em face de matéria discutida que envolve programa de governo.
c) aforamento por cidadãos, representando pelo menos 1% dos eleitores, de Ação Popular objetivando a anulação da decisão lesiva, por ilegalidade ou afronta à moralidade.
d) a discussão do mérito do programa por qualquer cidadão, em Mandado de Segurança, quando configurada lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos ou coletivos.
e) pedido de suspensão do programa, em sede de Mandado de Injunção, quando vislumbrada ausência de autorização legal específica para sua implementação.

4 Q816646 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Analista de Atividades do Meio Ambiente, IBRAM DF, CESPE, Ensino Superior

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo.

Certo
Errado

5 Q812810 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Auxiliar Judiciário, TJAC AC, CESPE, Ensino Fundamental

No que se refere a processo civil, controle judicial de atos administrativos, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens seguintes.

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

Certo
Errado

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