Questões Legislação Federal Lei 8630 1993

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julg...

Responda: Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens. Conjugadas, a Lei n.º 8.630/1993 — que, dispõe sobre o Regime Jurídico da Explor...

Q810511 | Legislação Federal, Lei 8630 1993, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

Com referência à legislação pertinente a atividade e infraestrutura portuárias, julgue os seguintes itens.

Conjugadas, a Lei n.º 8.630/1993 — que, dispõe sobre o Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias e dá outras providências — e a Lei n.º 10.233/2001 — que criou a ANTAQ — regulam a concessão de um porto organizado.

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