Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem assegurada a garantia proces...

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Q810575 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude, CGJ RJ, NCE

De acordo com a Lei 8069/90, o adolescente infrator tem assegurada a garantia processual de:

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