Segundo a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre segurança do trá...

Q810671 | Legislação Federal, Lei 9537 1997, Guarda Marítimo Ambiental, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

Segundo a Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre segurança do tráfego aquaviárioem águas sob jurisdição nacional: À embarcação estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, podem ser ordenadas as medidas abaixo, EXCETO:

a) Não entrar no porto.
b) Não sair do porto.
c) Sair das águas jurisdicionais.
d) Arribar em porto nacional.
e) Aguardar no mínimo 200 metros autorização para arribar.