Q810691 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Procurador, PGDF DF, ESAFSobre o tema "mandado de segurança", assinale a afirmativa correta. a) No mandado de segurança, é lícito ao impetrante postular — e, ao juiz, deferir — providência liminar de natureza assecuratória do objeto pretendido na impetração. b) Caso a autoridade apontada como coatora não apresente informações, ocorrerá revelia. c) O prazo para informações é de quinze dias. d) O juiz pode deixar de determinar a remessa dos autos ao Ministério Público, quando verificar que o tema versado nos autos é objeto de súmula dos tribunais superiores. e) O prazo para a propositura da ação prescreve em cento e oitenta dias, a contar da ciência do ato impugnado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro