Questões Legislação Federal Ação Civil Pública

Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos. Compete ao MP referendar...

Responda: Julgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos. Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso.


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