Questões Legislação Federal Ação Civil Pública

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985....

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Q811002 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. A sentença em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
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