Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Processo de Conhecimento, afirma que: ...

Responda: Segundo Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Processo de Conhecimento, afirma que: “embora os princípios fundamentais estejam expressamente apenas na Lei dos Juizados Estaduais, também são apli...


Q811080 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Inspetor Jurídico, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

Segundo Luiz Guilherme Marinoni, em seu Livro Processo de Conhecimento, afirma que: “embora os princípios fundamentais estejam expressamente apenas na Lei dos Juizados Estaduais, também são aplicáveis aos Juizados Federais. Isto porque, a Lei dos Juizados Federais não estabelece procedimento próprio, mas se limita a prever as alterações de procedimento e de regime que a Lei dos Juizados Estaduais deve sofrer para ser aplicado na dimensão federal”.Assim, os princípios contemplados literalmente no art.2º da Lei 9099/95 ( Lei dos Juizados Estaduais) são:

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