Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Divulgado o resultado final de concurso público e convocados para nomeação e posse o...

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Q811150 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, QOBM Complementar Área Direito, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

Divulgado o resultado final de concurso público e convocados para nomeação e posse os concorrentes aprovados, um candidato que não obteve nota suficiente para aprovação nesse certame impetrou mandado de segurança contra o ato da autoridade pertinente, com o objetivo de tomar posse no cargo para o qual concorrera.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subsequentes.

Nessa situação, se o juiz denegar a segurança por entender que inexista direito líquido e certo, o impetrante não poderá impetrar novo mandado de segurança com o mesmo pedido, ainda que dentro do prazo decadencial.

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