Questões Legislação Federal Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e o...

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Q811317 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Agente de Investigação, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - determinou que os possuidores e os proprietários de armas de fogo não-registradas deveriam, sob pena de responsabilidade penal, no prazo de 180 dias após a publicação da lei, solicitar o seu registro, apresentando nota fiscal de compra ou a comprovação da origem lícita da posse ou entregá-las à Polícia Federal. Houve a prorrogação do prazo por duas vezes - Lei n.º 10.884/2004 e Lei n.º 11.118/2005 - até a edição da Lei n.º 11.191/2005, que estipulou o termo final para o dia 23/10/2005. Assinale a opção correta acerca do estatuto mencionado no texto acima.

a) O porte consiste em manter no interior de residência, ou dependência desta, ou no local de trabalho a arma de fogo.
b) A posse pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou do local de trabalho.
c) temporária, prevista na Lei n.º 10.826/2003.
d) O porte de arma, segundo o Estatuto do Desarmamento, pode ser concedido àqueles a quem a instituição ou a corporação autorize a utilização em razão do exercício de sua atividade. Assim, um delegado de polícia que esteja aposentado não tem direito ao porte de armas; o pretendido direito deve ser pleiteado nos moldes previstos pela legislação para os particulares em geral.
e) A objetividade jurídica dos crimes de porte e posse de arma de fogo, tipificados na Lei n.º 10.826/2003, restringe-se à incolumidade pessoal.

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1 Q820998 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é

a) crime de porte ilegal de arma de fogo, principalmente em razão de que iria praticar crimes utilizando-se dela.
b) crime tentado, pois conforme afirmou aos policiais, iria praticar crimes com a arma de fogo, tendo sido impedido por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) atípica, pois o objeto apreendido não era arma de fogo nos termos da legislação.
d) crime de porte de arma de fogo e crime tentado.

2 Q813315 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC

Em conformidade com o disposto na Lei Federal no 10.826/2003, são vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, excetuando-se os destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas

a) pela Polícia Militar Estadual.
b) pela Polícia Federal.
c) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.
d) pelo Governador dos Estados da Federação e do Distrito Federal.
e) pelo Comando do Exército.

3 Q813096 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

M.S, menor de 12 anos, apoderou-se da arma de fogo calibre 38 que estava em sua residência, de propriedade da Guarda Civil Metropolitana do Município X, e disparou contra dois colegas durante uma aula, por vingança. Ambos os colegas faleceram. Seu pai, Bruno, que exercia atividades de guarda civil metropolitano, tinha a posse do aludido armamento em razão de suas funções e não adotou a devida cautela para impedir o acesso do menor ao armamento. Considerando a Lei no 10.826/2003, no tocante a posse do armamento, Bruno, sem prejuízo de outras sanções, estará sujeito ao crime de

a) omissão de cautela.
b) homicídio culposo na condição de partícipe.
c) homicídio doloso na condição de partícipe.
d) conduta atípica.
e) incitação ao crime praticado pelo menor.

4 Q814314 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

“Caio”, proprietário da empresa de segurança e transporte de valores “Vaisegur”, deixou de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal a perda de uma arma de fogo utilizada na atividade típica da empresa, nas primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” deste objeto. Considere o enunciado acima e assinale a alternativa correta.

a) Se “Caio” agiu culposamente responderá pela modalidade fundamental do crime de omissão de cautela, previsto na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).
b) “Caio” não cometeu crime algum, pois o fato é penalmente atípico.
c) Se “Caio” se omitiu dolosamente, deve responder por modalidade equiparada ao crime de omissão de cautela, prevista na Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). Se a omissão foi culposa não haverá crime.
d) “Caio” somente responderá pelo crime de omissão de cautela se terceiro, que tenha se apoderado da arma de fogo, passar a utilizá-la indevidamente, e desde que ele não tenha nas as primeiras 24 horas depois de constatado o “sumiço” da arma, registrado boletim de ocorrência a respeito.

5 Q815571 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Policial Civil Substituto Agente, Polícia Civil RN, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a opção correta.

a) Será aplicada multa à empresa de produção ou comércio de armamentos que realizar publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas
b) Durante o prazo de que a população dispõe para entregála à Polícia Federal, o delito de posse de arma de fogo foi claramente abolido pela referida norma
c) É amplamente admissível a consideração da arma desmuniciada como majorante no delito de roubo, porquanto, ainda que desprovida de potencialidade lesiva, sua utilização é capaz de produzir temor maior à vítima
d) A utilização de arma de brinquedo durante um assalto acarreta a majoração, de um terço até metade, da pena eventualmente aplicada ao criminoso.
e) É permitido o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes, mesmo fora de serviço

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