Questões Legislação Federal Lei 8245 1991

A legislação brasileira estatui que, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou ...

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Q811380 | Legislação Federal, Lei 8245 1991, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

A legislação brasileira estatui que, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Acerca desse tema, julgue os itens abaixo.

Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao locatário e, em seguida, ao sublocatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.

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