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Questões Legislação Federal Lei de Execução Penal LEP

Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível

Responda: Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível

Q811463 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP, FCC

Para a aplicação de sanções disciplinares é imprescindível

a) procedimento administrativo com garantia de defesa ao condenado.
b) a concordância do Promotor de Justiça.
c) a decisão do Juiz da execução penal.
d) a decisão do Conselho Disciplinar.
e) a prática, pelo preso, de crime doloso.

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1 Q819719 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

Sobre o prazo para internação na hipótese de imposição de medida de segurança, considere:

I. Será indeterminado, perdurando até a cessação da periculosidade.

II. Será o mesmo da pena que seria imposta se o réu fosse imputável.

III. Deverá ser de no mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos.

IV. Será no máximo o prazo previsto para a pena privativa de liberdade para o crime praticado. V. Será fixado no máximo o prazo da prescrição em abstrato.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, III e V.
d) II e V.
e) IV e V.

2 Q807287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

De acordo com a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Para que seja concedido o livramento condicional, uma das condições é que o beneficiado permaneça residindo na comarca do juízo da execução.
b) Detração é a diminuição de pena pelo comportamento exemplar do prisioneiro.
c) A pena restritiva de direitos pode ser convertida em privativa de liberdade, mas a pena privativa de liberdade não pode ser convertida em restritiva de direitos.
d) Para fins de determinação do regime de cumprimento, a soma das penas independe de as condenações ocorrerem no mesmo processo ou em processos distintos.
e) A anistia tem como único efeito extinguir a punibilidade; o indulto pode comutar a pena, mas não extingui-la.

3 Q812553 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penintenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

Acerca da disciplina na execução penal, julgue os itens que se seguem. A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada como falta disciplinar grave, punida com a sanção correspondente à falta consumada.

Certo
Errado

4 Q807318 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Agente Penitenciário, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública AP, FCC

Não é direito do preso

a) participar da previdência social.
b) fugir.
c) entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado.
d) ser protegido contra o sensacionalismo.
e) ter sigilo em sua correspondência.

5 Q813628 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Serviço Social, DEPEN, FUNRIO

A origem da instituição carcerária moderna está intimamente vinculada

a) à Alta Idade Média.
b) aos campos de concentração da Segunda Guerra Mundial.
c) à ideologia do isolamento social.
d) ao auge do Feudalismo.
e) ao surgimento do modo de produção capitalista.

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