A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço NÃO poderá...

A conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço NÃO poderá ser movimentada mediante:

a) Aposentadoria concedida pela Previdência Social.
b) Falecimento do trabalhador.
c) Extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda, falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado.
d) Despedida por justa causa.
e) Quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.