O Plano Diretor, aprovado por lei municipal ou distrital, é o instrumento básico de ...

Q811617 | Legislação Federal, Lei 10257 2001, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

O Plano Diretor, aprovado por lei municipal ou distrital, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor

a) deve, obrigatoriamente, conter ou ser compatível com um plano de transporte urbano integrado, no caso de cidades com mais de 300.000 habitantes.
b) é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
c) pode ser elaborado englobando até 75% do território do município.
d) deve ser refeito sempre que a população da cidade alcance um incremento de 100.000 habitantes.
e) deve ser revisto, pelo menos, a cada 20 anos.