De acordo com a Lei 4.320, a Receita Orçamentária classificar-se-á nas seguintes cat...

Q811628 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Assistente Financeiro, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

De acordo com a Lei 4.320, a Receita Orçamentária classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Nesse sentido, é correto afirmar acerca do superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes o seguinte:

a) entrará automaticamente em restos a pagar;
b) não constituirá item da receita orçamentária;
c) implicará variação patrimonial de empenho da entidade;
d) deverá ser recolhido ao Banco Central;
e) não poderá mais ser empenhado em qualquer hipótese.