O Comandante da embarcação ( também denominado Mestre, Arrais ou Patrão) é o tripula...

Q811806 | Legislação Federal, Lei 9537 1997, Guarda Marítimo Ambiental, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

O Comandante da embarcação ( também denominado Mestre, Arrais ou Patrão) é o tripulante responsável pela operação e pela manutenção de embarcação em condições de segurança, extensivas à carga, aos tripulantes e às demais pessoas a bordo. O Comandante, no uso de suas atribuições, pode realizar diversas ações discricionárias, EXCETO:

a) impor sanções disciplinares previstas na legislação pertinente.
b) ordenar o desembarque de qualquer pessoa.
c) ordenar a detenção de pessoa em camarote ou alojamento, se necessário com algemas, quando imprescindível para a manutenção da integridade física de terceiros, da embarcação ou da carga.
d) determinar o alijamento de carga.
e) estabelecer a dotação mínima de equipamentos e acessórios de segurança para a embarcação pela qual se encontra responsável.