De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda

a) dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.
b) confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.
c) regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.
d) anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.
e) caracteriza-se como medida irrevogável.