Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administraçã...

Responda: Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999. A delegação de competência em...


Q811976 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Ambiental, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, conforme regras estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.

A delegação de competência em razão de circunstâncias de índole técnica apenas pode ocorrer dentro do próprio órgão administrativo, sendo incabível delegação para este fim mediante transferência de competência a outros órgãos ou titulares, que não estejam na mesma linha de hierarquia e subordinação.

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